Direito Público

O escritório Almeida Prado e Piccino Advogados Associados presta assessoria a Prefeituras Municipais para revisão de pagamentos de tributos que possam ter sido irregularmente cobrados. Assim, é possível ajuizar pedidos de restituição, revisão da base de cálculo da cota de participação do Município no Fundo De Participação dos Municípios, suspensão do pagamento do PASEP, com repetição de indébito dos valores pagos a mais, entre outros. Atuamos pela suspensão no pagamento de INSS sobre o salário de prefeitos e vereadores, também com a repetição de indébito desses valores, além de revisão em empréstimos ARO, antecipação de receitas orçamentárias.

Prestamos orientação à Pessoa Jurídica de Direito Público das formas legais de administração, licitações, inclusive em modalidade de pregão. Atuamos no acompanhamento de licitações de maior grau de dificuldade para pessoas jurídicas, que importem em necessidade de especialidade para o bom andamento do procedimento, até final elaboração de contrato.

Disponibilizamos orientação quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, em todos seus ordenamentos e novas práticas.

Além disso, oferecemos assessoria quanto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União, com apresentação de defesas prévias – após auditorias regulares ou especiais – acompanhamento de processos, elaboração de defesa oral e recursos.

Nos últimos anos, o Almeida Prado e Piccino Advogados Associados atuou fortemente em ações junto a Gestão Tributária das Prefeituras Municipais. O objetivo é conseguir reverter cobranças indevidas e desonerar os cofres públicos dos municípios.

Atuamos fortemente em ações de Revisão e Recuperação dos valores recolhidos a título de Seguro de Acidente de Trabalho — SAT. 

Acompanhamos, ainda, uma série de processos de Suspensão e Recuperação de Recolhimentos ao INSS sobre os valores pagos aos exercentes de cargos eletivos, por força da alteração na Lei 8.212/91.

Assessoria quanto às questões ambientais, tanto no campo preventivo, evitando-se ações legalmente proibidas ou omissão por desconhecimento de novas determinações legais. Defesa em medidas administrativas e judiciais.

Acompanhamento e assessoria jurídica em ações civil públicas ambientais e termos de ajustamento de conduta entre Ministério Público e entes públicos e privados. Assessoria jurídica para elaboração de projetos de leis ambientais, seja para adequação à legislação federal e/ou estadual vigentes, seja iniciativa para proteção ambiental no âmbito municipal.

Elaboramos, quando necessários e/ou requeridos, pareceres específicos sobre determinados assuntos, com o intuito de esclarecer dúvidas ou para utilização em situações de interesse do cliente.